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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - MPCE - Promotor de Justiça - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 197945 Legislação Federal Lei Complementar nº 105/2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. CEBRASPE Ministério Público do Ceará Promotor de Justiça 2020
De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições
financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma
violação desse dever
A
a revelação de informações sigilosas, ainda que com o
consentimento expresso do interessado.
B
a comunicação, às autoridades competentes, da prática de
ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.
C
a troca de informações entre instituições financeiras, para fins
cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central
e do Conselho Monetário Nacional.
D
o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações
financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para
formação de histórico de crédito.
E
a transferência, à autoridade tributária, de informações
relativas a operações com cartão de crédito que permitam
identificar a natureza dos gastos efetuados.
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