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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 174276 Direito Constitucional Competência dos estados (artigo 25 da CF) FCC Assembléia Legislativa do Amapá Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo 2020
Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da
federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;

II. propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível
A
apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a
segunda matéria, de competência privativa da União.
B
apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a
primeira matéria, de competência privativa da União.
C
em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.
D
na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões
específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei
federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
E
na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre
normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que
haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.
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2019
Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Es…FCC • Direito Constitucional • Competência dos estados (artigo 25 da CF)