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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ALE AP - Assistente Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 173516 Direito Constitucional Constituições dos Estados FCC Assembléia Legislativa do Amapá Assistente Legislativo 2020
O Governador do Estado do Amapá apresentou projeto de lei criando cargos públicos vinculados ao Poder Executivo e fixandolhes
a respectiva remuneração, tendo a propositura tramitado em regime de urgência a pedido do autor do projeto. A proposta foi
aprovada pela Assembleia Legislativa com emenda parlamentar que aumentou o valor da remuneração nela inicialmente
prevista. Considerando esses dados à luz das normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei tramitou
A
irregularmente, apenas porque não é cabível a apresentação de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa do
Governador.
B
irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência, nem ter sido aprovado com emenda
parlamentar que implicou aumento de despesas.
C
regularmente em relação a todos os aspectos mencionados no enunciado.
D
irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência.
E
irregularmente, apenas porque não poderia ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas.
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