Questão de Direito Constitucional

Para a composição das Câmaras Municipais,
será observado o limite máximo de 21 (vinte
e um) Vereadores, nos Municípios de mais
de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes
e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.

O total da despesa com a remuneração
dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de sete por cento da receita do
Município.

A Câmara Municipal não gastará mais de
sessenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores.

Compete aos Municípios manter, com a
cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil
e de ensino superior.