Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

Instituto AOCP - EBSERH - Analista Administrativo - Área Contabilidade - 2017 • AOCP • 2017

ID 148997 Direito Sanitário e Saúde Saúde Pública AOCP Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH Analista Administrativo - Área Contabilidade 2017

O processo bem-sucedido de
descentralização da saúde promoveu
o surgimento de Conselhos Regionais,
Conselhos Locais, Conselhos Distritais
de Saúde, incluindo os Conselhos dos
Distritos Sanitários Especiais Indígenas,
sob a coordenação dos Conselhos de
Saúde da esfera correspondente. Assim, os
Conselhos de Saúde são espaços instituídos
de participação da comunidade nas políticas
públicas e na administração da saúde. De
acordo com a resolução 453/2012, assinale a
alternativa correta.

O Conselho de Saúde é uma instância colegiada,
consultiva e provisória do Sistema Único de
Saúde (SUS) em cada esfera de Governo,
integrante da estrutura organizacional do
Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
com composição, organização e competência
fixadas na Lei nº 8.142/90.

O Conselho de Saúde, embora não seja uma
instância colegiada, apresenta características
deliberativa e permanente do Sistema Único
de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo,
integrante da estrutura organizacional do
Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
com composição, organização e competência
fixadas na Lei nº 8.080/90.

Na instituição e reformulação dos Conselhos
de Saúde, o Poder Judiciário, respeitando
os princípios da democracia, deverá acolher
as demandas da população aprovadas nas
Conferências de Saúde e em consonância com
a legislação.

Como Subsistema da Assistência Social, o
Conselho de Saúde atua na formulação e
proposição de estratégias e no controle da
execução das Políticas de Saúde, inclusive nos
seus aspectos econômicos e financeiros, sendo
um órgão eminentemente consultivo.

Como Subsistema da Seguridade Social, o
Conselho de Saúde atua na formulação e
proposição de estratégias e no controle da
execução das Políticas de Saúde, inclusive nos
seus aspectos econômicos e financeiros.

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