Questão de Contabilidade Pública

O regime de adiantamento consiste na
entrega de numerário a servidor, sempre
precedida de empenho na dotação própria
para o fim de realizar despesas que possam
subordinar-se ao processo normal de
aplicação.

É vedada a realização de despesa sem
prévio empenho. Entretanto, em casos
especiais previstos na legislação específica,
será dispensada a emissão da nota de
empenho.

A liquidação da despesa consiste na
verificação do direito adquirido pelo credor
tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito.

Nenhum tributo será exigido ou aumentado
sem que a lei o estabeleça, nenhum será
cobrado em cada exercício sem prévia
autorização orçamentária, ressalvados a
tarifa aduaneira e o imposto lançado por
motivo de guerra.

As cotas de receitas que uma entidade
pública deva transferir a outra serão
incluídas como despesa no orçamento da
entidade obrigada à transferência e, como
receita, no orçamento da que as deva
receber.