Questão pública

Questão de Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Instituto AOCP - Prefeitura de Betim - Educador Social - 2020 • AOCP • 2020

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei
“Maria da Penha”, cria mecanismos para

coibir e prevenir a violência em qualquer
âmbito contra a mulher.

prevenir a violência contra o homem.

prevenir e coibir a violência contra criança e
adolescente.

coibir a violência contra a pessoa com
deficiência.

coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher.

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