Questão pública

Questão de Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

FCC - ALE AP - Analista - Área Assistente Social - 2020 • FCC • 2020

ID 173161 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Capítulo IV - Das Infrações Administrativas FCC Assembléia Legislativa do Amapá Analista - Área: Assistente Social 2020

O Estatuto do Idoso é uma lei destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a
60 anos que vivem no Brasil. Nela, há a previsão de determinadas ações que são configuradas como infração administrativa e
que compreendem

a discriminação da pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte,
ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de
idade.

o abandono do idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas
necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.

o ato do profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência deixar
de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.

a retenção do cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como
qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

a exibição ou veiculação, por qualquer meio de comunicação, de informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à
pessoa do idoso.

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