Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

FCC - ALE AP - Analista - Área Assistente Social - 2020 • FCC • 2020

ID 173395 Direito Sanitário e Saúde Políticas de Saúde FCC Assembléia Legislativa do Amapá Analista - Área: Assistente Social 2020

O Sistema Único de Saúde se constitui numa grande conquista para a população brasileira no campo do direito dos cidadãos e
dever do Estado. Ao analisar a Política Estadual de Saúde é necessário verificar se ela cumpre seus princípios, dentre os quais
se destaca

a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e
curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

o caráter de seletividade de acesso aos serviços de saúde nos níveis de baixa, média e alta complexidade, considerando
as especificidades de cada território e os ditames legais.

a organização dos serviços públicos de modo a valorizar a duplicidade de meios para fins idênticos.

a competência da execução direta de ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e
nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador, considerando que a esfera municipal, nessa área, atua em caráter
complementar.

a competência exclusiva da esfera estadual na formação de consórcios administrativos intermunicipais, dada regionalização
dos serviços.

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