Questão de Legislação de Trânsito e CTB

estabelecer e normatizar os procedimentos para a
imposição, a arrecadação e a compensação das multas
por infrações cometidas em unidade da Federação
diferente da do licenciamento do veículo.

responder às consultas que lhe forem formuladas,
relativas à aplicação da legislação de trânsito.

dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de
trânsito no âmbito dos Municípios.

normatizar os procedimentos sobre aprendizagem,
habilitação, expedição de documentos de condutores,
e registro e licenciamento de veículos.

aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de
sinalização e os dispositivos e os equipamentos de
trânsito.