Questão pública

Questão de Psicologia

Instituto AOCP - SESAB - Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Vigilância em Saúde - Área: Psicologia - 2020 • AOCP • 2020

ID 153860 Psicologia Luta Antimanicomial AOCP Secretaria da Saúde do Estado da Bahia Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Vigilância em Saúde - Área: Psicologia 2020

A promulgação da Lei n° 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, impõe novo impulso e novo ritmo para o processo de Reforma Psiquiátrica no Brasil. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

A internação, em qualquer de suas modalidades, será o primeiro recurso terapêutico a ser utilizado no atendimento à pessoa portadora de transtornos mentais graves.

A internação voluntária é realizada mediante o consentimento do usuário, sendo facultativa a apresentação de laudo médico que caracterize os seus motivos.

É direito da pessoa portadora de transtorno mental a presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização compulsória.

O término da internação involuntária dar-se-á por determinação da Justiça.

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