Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - PBC - Enfermeiro - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 199103
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Barra dos Coqueiros - Legislação Aplicada
CEBRASPE
Prefeitura de Barra dos Coqueiros Enfermeiro 2020
Segundo a Lei Complementar n.º 004/2011 do município de Barra dos Coqueiros – SE, servidor público municipal aposentado estará sujeito à pena de cassação da sua aposentadoria caso se comprove que ele tenha praticado, quando em atividade, qualquer dos atos para os quais é cominada a pena de
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