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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 199471 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº 292/2000 - Dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos, regulamentando, em parte, o § 12 do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal. CEBRASPE Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2019
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, para a alienação de um bem imóvel do Distrito Federal,
A
deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, exceto no caso de aquisição por permuta.
B
deverá ser observada a prévia avaliação da Câmara Legislativa, sendo, porém, dispensada a autorização desse órgão.
C
poderá ser dispensada a prévia avaliação da Câmara Legislativa, mas será necessária a autorização desse órgão.
D
deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, assim como acontece na aquisição por compra.
E
poderá ser dispensada a existência do interesse público, por ser a alienação mero ato de gestão.
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