Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

FCC - SMS São José do Rio Preto - Técnico em Enfermagem - 2019 • FCC • 2019

Segundo a Lei n o 8.142/1990, para receberem os recursos do Governo Federal é necessário que Estados, Municípios e Distrito Federal devam contar com

Programação Anual de Saúde, sempre atualizada no último trimestre.

Plano de implantação dos Fundos Nacional e Estadual de Saúde.

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Descrição detalhada da rede de serviços de saúde no município.

Metas descritas no Relatório Quadrimestral de Saúde.

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