Questão de Direito Sanitário e Saúde

a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições dos Conselhos de Medicina e Farmácia e do Ministério da Saúde.

o SUS não identifica fatores condicionantes e determinantes da saúde, entretanto, apoia sempre atividades neste sentido que sejam promovidas por meio de ações assistenciais nos campos econômico e social.

a garantia da saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais, ainda que não visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos, e estabelecimento de condições que assegurem acesso igualitário.

as ações e serviços privados de saúde não poderão ser conveniados do SUS e não são abrangidos por este dispositivo legal.

estão incluídas no campo de atuação do SUS, entre outras: execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador; assistência terapêutica integral, formulação da política e na execução de ações de saneamento básico, vigilância nutricional e a orientação alimentar.