Questão pública

Questão de Medicina

FCC - SMS São José do Rio Preto - Médico da Família e Comunidade - 2019 • FCC • 2019

ID 171906 Medicina Clínica Geral FCC Secretaria Municipal de Saúde de São José do Rio Preto Médico da Família e Comunidade 2019

Ao definir os recursos orçamentários do NASF, a Portaria n o 154, de 2008, fixa esse recurso como parte da fração variável do Piso de Atenção Básica (PAB variável) que compõe o Bloco Financeiro de Atenção Básica. Do ponto de vista da relação interfederativa de transferência destes recursos, o Ministério da Saúde suspenderá os repasses deste incentivo quando

houver descumprimento da carga horária mínima de 20 horas semanais prevista para os profissionais dos NASF.

da ausência de qualquer um dos profissionais da equipe por período superior a 120 (cento e vinte) dias, com exceção dos períodos em que a contratação de profissionais esteja impedida por legislação específica.

da inexistência de unidade de saúde cadastrada para o trabalho destas equipes.

houver número mínimo de Equipes de Saúde da Família vinculadas ao NASF.

houver equipes de Saúde da Família completas e as Equipes de Saúde da Família incompletas por período de até 90 dias vinculadas ao NASF.

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