Questão pública
Questão de Tecnologia da Informação
CESPE/CEBRASPE - Ministério da Economia - Especialista em Segurança da Informação e Proteção de Dados - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198219
Tecnologia da Informação Redes de Computadores
CEBRASPE
Ministério da Economia Especialista em Segurança da Informação e Proteção de Dados 2020
Texto associado
Texto-base
Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, assim como a proteção dos dados pessoais, na forma da lei, são princípios que estão contidos na disciplina do uso da Internet no Brasil.
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