Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

FCC - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário - 2019 • FCC • 2019

ID 172601 Direito Previdenciário Benefícios do RPPS FCC RIOPRETOPREV Agente Previdenciário 2019

Conforme Portaria MPS 154, de 15 de maio de 2008, a informação na CTC sobre o tempo de contribuição reconhecido como tempo especial está restrita a hipóteses taxativas, até que lei complementar sobre a matéria seja editada. Nesse sentido, NÃO é contemplado pela referida Portaria:

Servidor com deficiência, com amparo em decisão judicial.

Exercício de atividades de risco, conforme Lei Complementar n o 51, de 20 de dezembro 1985, ou com amparo em decisão judicial.

Servidor com deficiência, desde que atestada por perito do INSS.

Exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos limites da Súmula Vinculante n o 33 do STF.

Exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, amparadas por decisão judicial.

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