Questão de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP

A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.

O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de trinta dias.

A autorização para saída temporária será concedida por prazo não superior a dez dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até dois terços do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.