Questão de Medicina

depende da opção do médico pela inscrição no referido Conselho profissional, observada a jurisdição do local de exercício da profissão, sob pena de submeter-se apenas à jurisdição disciplinar comum.

admite a apresentação de denúncias anônimas, para preservação da privacidade dos envolvidos, quando pacientes, que poderão ter a identidade revelada ao final da tramitação do processo, previamente à decisão plenária.

compreende a decisão acerca dos processos instaurados para apuração de infração ética, os quais terão garantidos o contraditório e a ampla defesa, para, após a apresentação de pareceres por relator e revisor, serem submetidos ao Plenário para decisão.

abrange a imposição de penalidades cíveis e disciplinares, tendo em vista que podem ser arbitradas indenizações para ressarcimento das vítimas que comprovarem danos sofridos em decorrência da conduta do profissional.

abrange a competência para análise de recurso voluntário interposto contra a decisão plenária, bem como para julgamento dos recursos ex-officio, obrigatórios sempre que houver decisão desfavorável ao profissional.