Questão de Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas)

o conjunto de tratados internacionais sujeitos à ratificação pelos Estados Membros da Organização, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre países participantes.

o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

o conjunto de instrumentos não vinculativos que definem a orientação das politicas e ações nacionais referentes à segurança e saúde do trabalhador.

um documento utilizado pelos órgãos públicos, em especial pelo Ministério Público, para o ajuste de conduta referentes à segurança e saúde do trabalhador.

é um ato administrativo que visa estabelecer procedimentos que devem ser utilizados em determinada situação e esmiuçar algum assunto previsto em lei que necessite ser melhor esclarecido.