Questão de Legislação dos Órgãos

Os veículos de propriedade do CREF7/DF somente poderão ser dirigidos por servidores/condutores devidamente habilitados com Carteira Nacional de Habilitação e seu uso será, preferencialmente, a serviço do Conselho.

É vedado aos servidores/condutores dos veículos pertencentes ao CREF7/DF conduzirem qualquer pessoa (carona) não autorizada pessoalmente pelo Presidente do Conselho, sendo certo que tal autorização poderá ser dada posteriormente, por ratificação.

As multas de trânsito atribuídas aos veículos pertencentes ao CREF7/DF, enquanto em poder de seus servidores/condutores, serão encaminhadas ao Setor Administrativo do CREF7/DF, que arcará com os valores apontados, sem direito de regresso em relação aos servidores.

A utilização dos veículos pertencentes ao CREF7/DF além dos limites do Distrito Federal dependerá de prévia autorização escrita do Presidente do Conselho ou por quem este designar, sendo certo que tal autorização, quando concedida, deverá ser prévia e expressa.

Os veículos deverão ser mantidos limpos, em excelente estado de uso e conservação, e deverão ser abastecidos preferencialmente nos postos conveniados, autorizados pelo CONFEF.