Questão pública

Questão de Legislação Federal

Quadrix - CRO PR - Analista de Recursos Humanos - 2016 • Instituto Quadrix • 2016

ID 183108 Legislação Federal Decreto nº 76.900/1975 - Institui a Relação Anual de Informações Sociais- RAIS e dá outras providências. Instituto Quadrix Conselho Regional de Odontologia do Paraná Analista de Recursos Humanos 2016

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) tem por objetivo suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no país, para identificação dos trabalhadores com direito ao recebimento do Abono Salarial (PIS/PASEP). Outras funções são o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Da relação a seguir quem está desobrigado a entregar a declaração da RAIS?

Pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica.

Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados.

Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais.

Empregadores domésticos.

Condomínios e sociedades civis.

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