Questão de Direito Constitucional

O legislador constituinte de 1988 consignou a possibilidade de alteração das normas constitucionais, estabelecendo um processo legislativo especial e mais dificultoso que o ordinário. Ele o fez com os olhos voltados para a ideia de supremacia da ordem constitucional.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais não pode ser objeto de deliberação. A aludida determinação constitucional, como não se refere apenas ao rol do artigo 5º, resguarda um conjunto mais amplo de direitos constitucionais de caráter individual.

Atualmente, para limitar direitos inerentes ao exercício da democracia representativa, necessária seria a edição de emenda constitucional revogando um dos incisos do § 4º, do artigo 60 da Constituição Federal (dispositivo constitucional que estabelece cláusulas pétreas ).

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.