Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - DEPEN - Especialista Federal em Assistência à Execução Penal - Área: Médico Clínico - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 195403
Legislação Federal Decreto nº 7.003/2009 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
CEBRASPE
Departamento Penitenciário Nacional Especialista Federal em Assistência à Execução Penal - Área: Médico Clínico 2021
Texto associado
Texto-base
Com relação aos Decretos n.º 6.833/2009 e n.º 7.003/2009, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o Decreto n.º 7.003/2009, a perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que não ultrapasse o período de dez dias corridos.
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