Questão pública
Questão de Comunicação Social
FCC - CLDF - Consultor Técnico-Legislativo – Área: Técnico em Comunicação Social/Publicitário - 2018 • FCC • 2018
ID 170846
Comunicação Social Leis e Normativos de Comunicação Social
FCC
Câmara Legislativa do Distrito Federal Consultor Técnico-Legislativo – Área: Técnico em Comunicação Social/Publicitário 2018
O Código de Defesa do Consumidor trata, em sua seção III, exclusivamente, “Da Publicidade”, sendo que seu Artigo 37 diz textualmente: É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva . Com base nesse mesmo código, uma publicidade é considerada como enganosa quando
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