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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE BA - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 175393 Direito Constitucional Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia Defensor Público 2021
A ação de descumprimento de preceito fundamental
A
possui caráter subsidiário em relação a outras ações que podem vir a sanar a lesividade observada.
B
tem como um dos legitimados universais a Mesa do Congresso Nacional.
C
acarreta decisão, em regra, de eficácia ex nunc.
D
identifica-se com o controle difuso de constitucionalidade.
E
tem como um de seus legitimados especiais a Defensoria Pública do Estado e da União.
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