Questão de Contabilidade Pública

Em casos de déficit, a lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o poder municipal fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

O produto estimado de operações de crédito somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pela empresa privada a realizá-lo no exercício.

O código geral estabelecido na lei 4320/64 prejudicará a adoção de códigos locais para as demais entidades.

Os algarismos caracterizados da classificação funcional do ativo e do passivo ajudarão a preencher o número do código decimal.

A lei de orçamento poderá conter autorização ao executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender aos insuficiências de caixa.