Questão de Direito Sanitário e Saúde

Infrações a esse decreto-lei ou a sua respectiva regulamentação ficam sujeitas a multas no valor de um a cinco salários-mínimos, dobradas sucessivamente nas reincidências, em até duas vezes, sem prejuízo, quando for o caso, do cancelamento do registro do produto ou da cassação do registro do estabelecimento, além das sanções penais cabíveis.

Bioequivalência refere-se à velocidade e ao grau com que uma substância ativa ou a sua forma molecular terapeuticamente ativa é absorvida a partir de um medicamento e se torna disponível no local de ação.

A responsabilidade técnica dos estabelecimentos a que se refere esse decreto-lei cabe, obrigatoriamente, ao veterinário, zootecnista, farmacêutico, químico ou engenheiro agrônomo, conforme a natureza do produto, a critério do órgão incumbido de sua execução.

A fiscalização é exercida somente em estabelecimentos públicos, sindicatos rurais e cooperativas que fabriquem, fracionem, comerciem ou armazenem produtos de uso veterinário.

A todo servidor em exercício junto ao órgão fiscalizador e adjacentes é proibido empregar sua atividade em estabelecimentos particulares que produzam, fracionem, comerciem ou armazenem produtos de uso veterinário, bem como manter qualquer relação comercial com tais estabelecimentos.