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Questão pública

Questão de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP

FCC - DPE RR - Defensor Público Substituto - 2021 • FCC • 2021

São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal
A
chamamento numérico e igualdade de tratamento.
B
obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar
C
proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e alimentação suficiente.
D
Previdência Social e visita íntima homoafetiva.
E
banho de sol de pelo menos 6 horas e constituição de pecúlio.
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