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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - PGE GO - Procurador do Estado Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 174721 Direito Constitucional Municípios (artigos 29 a 31 da CF) FCC Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2021
Após a criação de Município resultante do desmembramento de distritos originalmente pertencentes a outro Município, agora daquele vizinho, verifica-se que o processo se deu sem que tenha havido consulta à população de um dos distritos afetados. Diante disso, tramita perante a Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei visando à retificação dos limites territoriais dos hoje Municípios limítrofes, de modo a excluir da área do novo Município a do distrito em questão, reintegrando-o ao Município de origem. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição estadual, da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a eventual alteração dos limites territoriais dos Municípios limítrofes por lei estadual
A
depende de consulta prévia, mediante plebiscito, restrita à população do distrito que anteriormente se deixou de consultar, de modo a convalidar o ato de desmembramento original, tratando-se de lei de efeitos concretos, não passível de impugnação pela via do controle concentrado de constitucionalidade.
B
independe de consulta prévia plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos, por não se tratar de hipótese de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, tratando-se de lei de efeitos concretos, não passível de impugnação pela via do controle concentrado de constitucionalidade.
C
insere-se dentre as competências da Assembleia Legislativa para dispor, com a sanção do Governador do Estado, sobre os limites do território estadual, prescindindo de consulta prévia plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos, sendo o respectivo projeto de lei de iniciativa privativa do Governador.
D
depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo a lei estadual passível de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade, de competência do STF, acaso aprovada sem a sua realização.
E
viola a competência municipal para dispor, mediante lei complementar, sobre a criação, organização e supressão de distritos, sendo a lei estadual passível de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
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2021
Diante da inexistência de um Tribunal de Contas municipal, o Prefeito de determinado Município pretende, após mani…FCC • Direito Constitucional • Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
2020
NÃO se insere entre as competências dos Municípios:FCC • Direito Constitucional • Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
2020
No que se refere à fiscalização do Município, é correto afirmar:FCC • Direito Constitucional • Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
2019
Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca da Organização do Estado, considere as assertivas abaixo: I.…FCC • Direito Constitucional • Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
2019
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