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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - FUNPRESP-JUD - Analista de Investimentos - 2021 • AOCP • 2021

ID 155113 Direito Constitucional Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) AOCP Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário Analista de Investimentos 2021
Texto associado

Texto-base

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.
Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
C
Certo
E
Errado
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