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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - FUNPRESP-JUD - Advogado - 2021 • AOCP • 2021

Texto associado

Texto-base

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.
O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
C
Certo
E
Errado
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