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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - SEFAZ BA - Auditor Fiscal - Área: Administração, Finanças e Controle interno - Geral - 2019 • FCC • 2019

ID 172645 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) FCC Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia Auditor Fiscal - Área: Administração, Finanças e Controle interno - Geral 2019
Texto associado

Texto-base

Atenção : As questões de nº s 19 a 25 referem-se à disciplina Direito Administrativo.
É competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia a exploração direta, ou por meio de concessão.
A
dos serviços de transporte rodoviário interestadual.
B
dos serviços locais de gás canalizado.
C
dos serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
D
dos recursos minerais localizados em seu território.
E
do potencial energético dos rios situados em seu território.
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