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Questão pública

Questão de Serviço Social

FCC - TJ SC - Assistente Social - 2021 • FCC • 2021

ID 174529 Serviço Social Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família FCC Tribunal de Justiça de Santa Catarina Assistente Social 2021
Ato infracional é descrito como crime ou contravenção penal cometido por uma criança ou adolescente. As medidas de proteção estão previstas no ECA e no Sinase. São direitos e garantias do adolescente:
A
Direito ao silêncio.
B
Fundamentação na parte inicial do processo.
C
Defesa técnica por advogado na fase inicial do processo.
D
Escolha da medida socioeducativa a ser aplicada.
E
Direito a ser acompanhando pelos pais na fase final do processo.
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