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Questão pública

Questão de Direito Empresarial (Comercial)

CESPE/CEBRASPE - PGE CE - Procurador do Estado - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 196699 Direito Empresarial (Comercial) Dos Contratos Empresariais CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado 2021
Marta, interessada em celebrar um contrato de franquia empresarial, contatou representante da franqueadora X. Entregue a circular de oferta de franquia, a sociedade X encaminhou o instrumento contratual ao endereço profissional da futura franqueada. Em seguida, Marta instalou a franquia, obteve treinamento e recebeu produtos a serem colocados à venda.
Passados quatro meses após o início da execução de suas atividades, a franqueada Marta decidiu ingressar com uma demanda judicial, requerendo a devolução das parcelas pagas a título de royalties e o reconhecimento da invalidade do contrato de franquia, em razão de não o ter assinado.

A respeito dessa situação hipotética, e considerando a atual jurisprudência do STJ acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.
A
O contrato em questão deve ser reputado como inválido, pois a busca pela desconstituição do negócio quando em momento incipiente de sua execução coaduna-se com o princípio da boa-fé objetiva.
B
A evidência de comportamento concludente da franqueada Marta em anuir com o contrato de franquia, configurando aceitação tácita, não afasta a invalidade decorrente da ausência de assinatura, em razão da forma de interpretação conferida aos contratos de adesão.
C
Constatando-se que o comportamento da franqueada configurou aceitação tácita dos termos contratuais, o contrato de franquia deve ser reputado como válido, ainda que não esteja assinado por Marta.
D
A evidência de comportamento concludente da franqueada Marta em anuir com o contrato de franquia, configurando aceitação tácita, não afasta a invalidade decorrente da ausência de assinatura, em razão da aplicação do princípio da boa-fé objetiva.
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2022
A respeito do consórcio de empresas, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito Empresarial (Comercial) • Dos Contratos Empresariais
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À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito da alienação fiduciária.CEBRASPE • Direito Empresarial (Comercial) • Dos Contratos Empresariais