Questão de Direito Constitucional

Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, é permitido ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, ainda que não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Os Tribunais de Contas gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Cumpridos os requisitos constitucionais, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito fica condicionada à aprovação do plenário da respectiva Casa.