Questão pública

Questão de Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Acessibilidade na função de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras - 2020 • FCC • 2020

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é obrigação expressa das empresas privadas,

garantir a acessibilidade aos sítios da internet por elas mantidos sempre que tiverem sede ou representação comercial no País.

promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica.

incentivar a oferta e oferecer descontos em aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade.

garantir a disponibilização de conteúdos de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.

fomentar a pesquisa e a inovação voltadas à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social.

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