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Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

CESGRANRIO - TRANSPETRO - Técnico Ambiental Júnior - 2018 • CESGRANRIO • 2018

ID 165788 Legislação dos Órgãos Resoluções CONAMA CESGRANRIO Petrobras Transporte S.A Técnico Ambiental Júnior 2018
Nos termos do Decreto n° 99.274/1990, a instância administrativa do Conama responsável pelo julgamento, em caráter final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo IBAMA é a
A
Câmara Especial Recursal
B
Comissão de Direito Nacional
C
Junta de Recursos Ambientais
D
Seção de Julgamento Administrativo
E
Turma de Meio Ambiente
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