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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRT 23 - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016 • FCC • 2016

ID 168485 Direito Constitucional Competência Comum (artigo 23 da CF) FCC Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador Federal 2016
De acordo com a Constituição Federal de 1998, compete
A
aos Estados-membros fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
B
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor.
C
privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
D
privativamente aos Estados e ao Distrito Federal planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.
E
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre populações indígenas.
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