Questão de Contabilidade Pública

Constituem compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante registrada no ente.

Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados e os não processados.

São considerados não processados os empenhos de contrato e convênios que se encontram em plena execução, não existindo o direito líquido e certo do credor.

Pode ocorrer a inscrição em restos a pagar relativos aos créditos orçamentários que não foram executados integralmente durante o exercício.

Os restos a pagar podem corresponder à despesa cuja inscrição tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.