Questão pública
Questão de Direito Sanitário e Saúde
Instituto AOCP - UFBA - Farmacêutico - 2017 • AOCP • 2017
ID 150010
Direito Sanitário e Saúde Assistência Pública (Política Nacional de Assistência Farmacêutica)
AOCP
Universidade Federal da Bahia Farmacêutico 2017
Texto associado
Texto-base
Desde sua criação, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem o propósito de garantir a todo cidadão brasileiro o direito a uma saúde de qualidade, com acesso universal e integral. A construção da integralidade do SUS exige de seus gestores o compromisso com a estruturação da assistência farmacêutica e sua qualificação. Considerando as bases legais da assistência farmacêutica no âmbito público, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A Portaria nº 399/2006 aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, compreendida como política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais destacam-se as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, dentre outras.
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