Questão pública

Questão de Pedagogia

Instituto AOCP - Prefeitura de Teresópolis - Professor - Área: Língua Portuguesa - 2021 • AOCP • 2021

ID 154641 Pedagogia Temas Educacionais Pedagógicos AOCP Prefeitura de Teresópolis Professor - Área: Língua Portuguesa 2021

A Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – NÃO assegura à criança e ao adolescente:

acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou o mesmo ciclo de ensino da educação básica.

atendimento pelo Sistema Único de Saúde quando houver necessidade de cuidados odontológicos especiais.

atendimento em creche e pré-escola às crianças de três a cinco anos de idade.

serem assistidos por equipe especializada multidisciplinar em caso de gravidez.

participarem de programa de apadrinhamento, quando em programa de acolhimento institucional ou familiar.

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