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Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE/CEBRASPE - AGU - Procurador Federal - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 192088 Direito Civil Atos Unilaterais (Art. 854 ao 886) CEBRASPE Advocacia-Geral da União Procurador Federal 2023
Consoante a jurisprudência do STJ acerca do direito das obrigações, no que se refere aos atos unilaterais, caracteriza enriquecimento sem causa
A
a exploração ilícita de parte do patrimônio público imaterial.
B
a existência de causas jurídicas distintas para a resolução contratual e para a indenização por lucros cessantes.
C
o aumento, determinado pelo juiz, da multa coercitiva destinada ao cumprimento de decisão judicial.
D
a estipulação contratual de multa cominatória com valor elevado.
E
a rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador no caso de terreno não edificado.
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2021
De acordo com o Código Civil, a restituição por enriquecimento sem causaFCC • Direito Civil • Atos Unilaterais (Art. 854 ao 886)