Questão pública

Questão de Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF

CESPE/CEBRASPE - SEPLAD DF - Auditor - Área: Finanças e Controle - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 191641 Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF Seção III - Dos Deputados Distritais CEBRASPE Secretaria de planejamento, Orçamento e Administração Auditor - Área:Finanças e Controle 2023

Os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos desde a

posse, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas, para que esta resolva sobre a prisão.

expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas, para que esta resolva sobre a prisão.

expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de vinte e quatro horas, para que esta resolva sobre a prisão.

posse, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos do processo serão remetidos à Câmara Legislativa, dentro do prazo de vinte e quatro horas, para que esta resolva sobre a prisão.

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