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Questão pública

Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Instituto AOCP - MPE MS - Analista - Área: Direito - 2023 • AOCP • 2023

ID 159432 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 AOCP Ministério Público do Mato Grosso do Sul Analista - Área: Direito 2023
Considerando a Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal nº 12.016/2009), assinale a alternativa correta.
A
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
B
Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.
C
O Ministério Público detém legitimidade ativa para o pedido de suspensão de segurança, sendo competente para apreciá-lo o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.
D
A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público prejudica o julgamento do pedido de suspensão de segurança.
E
Denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
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