Questão pública

Questão de Economia e Finanças

Instituto AOCP - CODEBA - Economista - 2023 • AOCP • 2023

Dentre os princípios que caracterizam o Sistema Tributário Brasileiro está o federalismo fiscal, que consiste no fato de que

existe uma disputa dos estados por impostos, em especial, o ICMS (Imposto sobre a Circulação De mercadorias e Serviços).

o Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPEM) é a principal fonte de receita desses entes federativos.

os estados, municípios e o Distrito Federal não têm competência para a criação e arrecadação de taxas e contribuições.

há uma clara concentração da competência tributária no governo central.

apenas o governo federal tem competência para criar e extinguir impostos, taxas e contribuições.

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