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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 177018 Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF) FCC Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Analista Judiciário - Área: Administrativa 2024
Determinado Estado da Federação promulga uma lei que estabelece: Fica expressamente proibida a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos. Diante do ordenamento jurídico vigente, a referida lei é
A
inconstitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência da União na matéria.
B
constitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência suplementar dos Estados na matéria.
C
inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa dos Municípios.
D
constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, cabendo aos entes regionais, como no caso, legislar para atender a suas peculiaridades.
E
inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa da União.
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