Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - DPE MS - Analista I - Área Comunicação Social - 2024 • AOCP • 2024

ID 160790 Direito Constitucional Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias AOCP Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul Analista I - Área Comunicação Social 2024

De acordo com o art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de algumas normas. Dentre aquelas citadas expressamente, assinale a alternativa INCORRETA.

Emendas à Constituição e leis complementares.

Medidas provisórias e decretos executivos.

Leis delegadas e resoluções.

Decretos legislativos e leis ordinárias.

Leis complementares e leis delegadas.

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