Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 190612 Legislação Federal Lei nº 11.182/2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências. CEBRASPE Agência Nacional de Aviação Civil Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 2024

Texto associado

Texto-base

Com base na Lei n.º 11.182/2005 (Lei de Criação da ANAC), julgue os itens subsecutivos.

É dever da ANAC fiscalizar todas as aeronaves brasileiras quanto aos serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de voo.

Certo

Errado

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